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Governo Federal alcança recorde nas soluções de problemas de consumo
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A garantia de acesso aos direitos para os consumidores de todo o país durante o período da crise sanitária de Covid-19 segue como uma das bandeiras do Governo Federal por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Levantamento da plataforma Consumidor.gov.br, mostra que, nos últimos dois anos, foram solucionadas mais de 2,6 milhões de reclamações em relação a produtos e serviços. Os números superam as solicitações concluídas de anos anteriores.
A plataforma administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solucionou 2.364.299 reclamações de consumidores, entre 2014 e 2019. A diferença é de pouco menos de 300 mil casos solucionados entre fevereiro de 2020 e fevereiro de 2021. Um dos principais motivos para o crescimento nas soluções foram as edições das portarias nº 15 de 27 de março de 2020 e nº 12 de 5 de abril de 2021, que tornaram obrigatória a participação de alguns grupos econômicos na plataforma.
A obrigação de inserção no Consumidor.gov.br passou a ser válida para setores que envolvem serviços públicos e atividades essenciais; plataformas digitais de transporte individual ou coletivo ou entrega de alimentos; plataformas digitais e marketplaces, além dos 200 mais reclamados no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Com a obrigatoriedade, 358 empresas aderiram à plataforma em 2020 e 183 estabelecimentos fizeram o cadastro no ano seguinte.
Com base no Acordo de Cooperação Técnica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Consumidor.gov.br passou a ter novas categorias de problemas nas quais as pessoas podem registrar suas demandas, como problemas com o compartilhamento indevido de dados, dificuldades de acesso, entre outros.
Notificações e Multas
Somente em 2021, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senacon efetuou 697 notificações com o objetivo de esclarecer as relações de consumo. A Senacon também aplicou quase R$ 38 milhões em multas.
Do montante de multas aplicadas, quase R$ 30 milhões foram relativos a irregularidades na oferta de crédito consignado. Os principais afetados pela prática continuam sendo os consumidores idosos, que costumam ser vitimizados após a habilitação para o recebimento da aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros regimes de previdência. As vítimas passam a receber ofertas insistentes de crédito consignado por correspondentes bancários das instituições financeiras.
Clique aqui para conferir o relatório completo de ações da Senacon na crise sanitária da Covid-19.
Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Especialistas apoiam proibição de celular em sala de aula

A restrição ao uso de celulares em sala de aula, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, tem o apoio de especialistas. Consultadas pela Agência Brasil, duas pesquisadoras da área de educação apontaram benefícios na relação dos professores e alunos com a medida, aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em novembro e que, em nível nacional, segue para aprovação no Senado Federal.
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Para Sandhra Cabral, do portal Educar para Ser Grande e professora da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), a proibição de celulares nas escolas tornou-se necessária porque crianças e até mesmo adultos no Brasil não são ensinados sobre como usar a internet de forma correta, sabendo os benefícios e prejuízos que ela pode oferecer. Entre os malefícios, Sandhra cita problemas de cognição, perda do foco e distração.
Impacto
Mesmo assim, a professora não acredita que apenas a proibição vai impactar a vida e o foco das crianças e adolescentes de forma totalmente positiva, principalmente no início da implementação da medida.
“As crianças estarão proibidas de usar o celular dentro da escola, sendo obrigadas a interagir com professores e colegas, o que é bom; mas elas ficarão extremamente ansiosas no início porque estão acostumadas a utilizar os aparelhos o tempo inteiro”, opinou.
Atividades pedagógicas
“No primeiro dia letivo de 2025, a pessoa vai para a escola e não pode usar o celular por quatro, cinco horas. Se é integral, por muito mais tempo. Essa criança ou adolescente ficou com o celular na mão as férias inteiras. E aí ela chega lá e não vai ter isso. Então, primeiro será necessário ter uma readequação, os professores terão que criar várias atividades pedagógicas que sejam interativas para as crianças não ficarem sentadas na carteira vendo o professor falar, porque isso vai dar uma ansiedade absurda nesses alunos”, analisou.
Segundo Sandhra, uma saída é adotar aulas de educação midiática dentro das disciplinas curriculares, ainda que de forma interdisciplinar ou transversal. Ela observa que, apesar da lei federal de 1º de janeiro de 2023, que orienta as escolas a terem educação midiática, ninguém fez isso ainda.
“É preciso porque as crianças vão continuar usando a internet sem saber de todos os riscos. E nós vamos continuar tendo fake News e desinformação, porque as crianças não sabem diferenciar fato de opinião. E há uma gama de jovens analfabetos funcionais que também não sabem fazer essa distinção”, opinou.
A professora destacou que um ponto positivo é a flexibilização do uso para fins pedagógicos, porque dessa forma o impacto dessa ansiedade nas crianças diminuirá, ao mesmo tempo que se mostra ser possível fazer as duas coisas – manejar o celular e aprender ao mesmo tempo.
Interação
Pesquisadora do tema, Andreia Schmidt, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), é a favor da proibição porque acredita que a escola será o local onde crianças e adolescentes ficarão longe das telas, permitindo que interajam melhor com as pessoas, sejam professores ou colegas.
Segundo Andreia, aumentar a interação social desses estudantes, mesmo que só dentro da escola, será positivo porque são as pessoas que ensinam como nos regularmos emocionalmente, como lidar com as diferenças, como lidar com o mundo que, em última instância, é o que importa, avaliou.
“O que de fato essa lei vem trazer é a oportunidade para as crianças e adolescentes interagirem no mundo real, tanto com as tarefas, com as demandas do mundo real, como com as demandas sociais, que são as demandas de relacionamento, de interação que a gente precisa aprender ao longo da infância e da adolescência”, finalizou.
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