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PROJETO DE LEI

Alepa aprova projeto que restringe venda de anticoncepcionais para cães e gatos

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A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 512/2025, de autoria do deputado Delegado Nilton Neves (PSD), que estabelece novas regras para a comercialização e a utilização de anticoncepcionais hormonais destinados a cães e gatos. O objetivo é combater o uso indiscriminado desses medicamentos e proteger a saúde dos animais.

A versão aprovada incorporou uma emenda apresentada pelo deputado Carlos Vinícios, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A alteração substituiu a proibição total, prevista no texto original, por uma regulamentação que condiciona a venda e o uso dos remédios à prescrição de um médico-veterinário.

Com a mudança, os anticoncepcionais veterinários continuarão disponíveis para situações específicas indicadas por profissionais habilitados, mas ficam proibidas a comercialização e a utilização indiscriminada dos produtos. Segundo o parecer do relator, a medida preserva tratamentos legítimos ao mesmo tempo que reduz riscos à saúde animal.

Na justificativa do projeto, o Delegado Nilton Neves destaca que muitos tutores recorrem aos anticoncepcionais como alternativa à castração, sem conhecer os efeitos colaterais. Estudos citados na proposta relacionam o uso frequente desses hormônios a doenças como infecções uterinas, tumores mamários, cistos ovarianos e alterações endócrinas graves.

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A matéria também prevê multas que variam de 400 a 800 UFRs (Unidades Fiscais de Referência), além da apreensão dos medicamentos em caso de descumprimento. Os recursos arrecadados serão destinados a programas de controle reprodutivo e castração animal.

Após a aprovação em plenário, o projeto segue para a sanção do governador Helder Barbalho. Se for transformado em lei, entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

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Imposto de Renda 2026: 3º lote de restituição vai pagar R$ 115 milhões no Pará; veja como receber

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Foto: Marcos Serra/g1

Mais de 61 mil contribuintes paraenses devem receber a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026 no pagamento do terceiro lote pela Receita Federal.

Nesta sexta-feira (24) foi liberada a consulta aos valores. O depósito dos valores será em 31 de julho.

No Pará, será R$ 115.272.413,12 distribuído entre 61.253 contribuintes. Em todo Brasil, a Receita vai restituir mais de R$ 4 bilhões a mais de 2,7 milhões de contribuintes.

Este terceiro lote encerra a fila de restituições regulares do Imposto de Renda 2026. Depois dele, ficam pendentes apenas restituições que ficaram retidas em malha fiscal, ou que apresentam inconsistências nos dados bancários.

No Pará são três delegacias da Receita que atendem a diferentes regiões. Veja abaixo quantos contribuintes em cada região e o total pago:

  • na região de Belém são 38.426 contribuintes que devem receber R$ 81.073.877,43
  • Já na região atendida ela Receita de Marabá 14.622 contribuintes com R$ 22.654.338,72
  • Na área de Santarém serão 8.205 contribuintes a receber R$ 11.544.196,97
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Quem recebe neste 3º lote

O pagamento será feito em 31 de julho. Do total, R$ 4,6 bilhões serão destinados a 2,7 milhões de contribuintes por todo o Brasil, distribuídos da seguinte forma:

  • 839.464 a contribuintes com prioridade em razão da utilização da declaração pré-preenchida e/ou da opção de recebimento via Pix;
  • 309.441 restituições pagas a contribuintes enquadrados em diferentes critérios de prioridade
  • 197.821 contemplam pessoas com prioridade legal;
  • 1.396.474 restituições referem-se a contribuintes sem enquadramento em categorias prioritárias.

Veja o calendário da restituição do IR 2026

Os pagamentos das restituições do IRPF 2026 serão feitos em quatro lotes, segundo informações da Receita. Veja as datas dos pagamentos:

  • 1º lote: 29 de maio
  • 2º lote: 30 de junho
  • 3º lote: 31 de julho
  • 4º lote: 28 de agosto

Como fazer a consulta?

O contribuinte pode verificar se vai receber neste lote por meio da página da Receita na internet. Basta clicar na opção “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

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A página oferece orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações.

A Receita Federal disponibiliza, também, aplicativo para tablets e smartphones que permite consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

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