CDR aprova cobrança proporcional de diária em hotel

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21 de novembro de 2023

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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que estabelece a cobrança proporcional da primeira e da última diária em hospedagem, quando o período for menor que 22 horas. O PL 2.645/2019, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovado na forma de substitutivo do senador Dr. Hiran (PP-PR) e segue para análise pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

Ao justificar o projeto, Ciro destacou que, como não há relação entre os horários de voos ou do transporte rodoviário com os horários de entrada e saída dos hotéis, os hóspedes acabam prejudicados com a diminuição de suas diárias para menos do que as 24 horas previstas na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008).

Pela proposta aprovada, o contrato de hospedagem deve prever a proporcionalidade, assim como possibilidade de diferentes horários de check-in e de check-out do hóspede se ele reservar apenas uma diária. Além disso, deve estar claro, no caso de contrato de várias diárias, que o descumprimento de duração, quer na primeira, quer na última diária, deve gerar a redução proporcional do preço cobrado.

De acordo com a lei que rege o turismo, entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 horas compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes. Dr. Hiran considerou, no entanto, que um período mínimo de 22 horas para a diária inaugural respeita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, segundo a qual é preciso conceder aos estabelecimentos de hospedaria tempo suficiente e adequado à organização e limpeza das unidades habitacionais antes da entrada de novo cliente.

— Essa proposta torna mais justa a questão da cobrança de diárias fracionadas àquelas pessoas que fazem uma reserva no dia anterior e fazem seu check-in no dia subsequente, muitas vezes por um atraso no avião ou alguma razão superveniente, e que sejam cobrados de maneira proporcional ao tempo em que eles utilizaram essa diária — argumentou Dr. Hiran.

A versão original do texto alterava o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), mas o relator decidiu, por melhor técnica legislativa, incluir o dispositivo na Lei Geral do Turismo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Plenário analisa regulamentação das apostas esportivas nesta terça

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2 minutos atrás

11 de dezembro de 2023

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Da Redação

O Plenário do Senado deve analisar, nesta terça-feira (12), projeto que regulamenta e institui a taxação das as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), calcula arrecadação de até R$ 10 bilhões e vota favoravelmente à proposta. A sessão está prevista para começar às 14h.

Coronel leu seu parecer na sessão plenária da última quinta-feira (6), mas acordo firmado entre os parlamentares adiou a votação. Para o relator, várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina.

Os valores auxiliarão o governo a cumprir a meta fiscal em 2024. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), a Presidência da República prevê zerar o déficit fiscal. Isso significa que o governo não deve gastar mais do que o arrecadado, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).

Crianças e adolescentes

O PL 4.224/2021, oriundo da Câmara dos Deputados, que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes, será analisado em regime de urgência. O pedido atende a requerimento da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto, que inclui na lista de crimes hediondos diversos delitos praticados contra crianças e adolescentes, foi aprovado em 28 de novembro na Comissão de Segurança Pública (CSP).

Os senadores também devem votar o PLC 88/2018, que estabelece regras gerais para valorização dos profissionais da educação básica pública. A matéria prevê planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho para profissionais da área. Originalmente apresentado há cinco anos pela então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto foi relatado favoravelmente pelo senador Efraim Filho (União-PB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Comunicação

Também está na pauta da sessão o PL 7/2023, da Câmara dos Deputados, que permite emissoras de rádio serem organizadas como sociedades unipessoais. Atualmente, o Decreto-Lei 236, de 1967, não autoriza serviço de radiodifusão por entidade composta por um único sócio. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) votou pela aprovação da proposta na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

O Plenário também deve analisar o PL 3.696/2023, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prorroga até 2043 a cota de tela obrigatória para produções brasileiras na TV paga. A proposta foi aprovada no Senado em outubro, mas como recebeu um substitutivo (texto alternativo) dos deputados, deve passar por nova análise dos senadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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