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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê regras sobre acesso a serviços em rodovias concedidas

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definição das condições de acessibilidade dos usuários a serviços de abastecimento e de apoio ao longo de rodovias sob concessão.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 3690/25, do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O relator apresentou uma nova redação para a proposta.

“O texto original suscita questionamentos pelo seu grau de detalhamento”, disse Zé Trovão. “A legislação, pela natureza de aplicação geral, nem sempre constitui meio apropriado para disciplinar aspectos operacionais que exigem flexibilidade e adaptação às condições de cada trecho rodoviário”, afirmou ele no parecer.

“O substitutivo alcança um equilíbrio adequado entre dois objetivos legítimos: de um lado, promover melhores condições de atendimento ao usuário das rodovias; de outro, preservar a competência técnica da agência reguladora e a flexibilidade necessária à gestão eficiente da infraestrutura concedida”, acrescentou o relator.

A versão do relator altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre para ampliar as competências da ANTT. Segundo Zé Trovão, a mudança terá função orientadora para a atuação da autarquia.

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Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Combate ao crime organizado já está dando resultado, afirma Camilo Santana

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Em pronunciamento no Plenário do Senado nesta terça-feira (9), Camilo Santana (PT-CE) destacou os resultados do programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio pelo governo federal. Segundo ele, com investimento de aproximadamente R$ 30 milhões, as operações já causaram prejuízo estimado em R$ 361 milhões às organizações criminosas. 

Segundo o senador, o enfrentamento à criminalidade exige integração entre as forças de segurança, investigação qualificada, controle dos presídios e combate ao mercado ilegal de armas. Ele também apelou para que o Senado avance na votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). 

— Essa PEC vai institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública brasileiro, que vai permitir mais forças para as polícias federais atuarem no país e integrar os estados da Federação. Porque o crime ultrapassou as fronteiras dos estados e, portanto, precisa ter uma coordenação nacional, integrada nas informações, na inteligência, na cooperação — afirmou. 

Camilo Santana ainda defendeu a tramitação da proposta que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de trabalho. Para ele, a medida deve beneficiar milhões de trabalhadores, especialmente jovens, mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida e de saúde dos empregados. 

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— Que nós possamos aqui nesta Casa, em nome dos interesses do nosso povo, avançar com a PEC 221/2019 e darmos a contribuição histórica de enfrentar esse modelo ultrapassado: eeduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas e substituir a escala 6×1 pela 5×2, garantindo dois dias de descanso, sem redução salarial — declarou. 

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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