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Especialistas defendem inclusão do agronegócio na regulamentação do mercado de carbono

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Especialistas em meio ambiente defenderam nesta segunda-feira (20) a precificação do carbono como ferramenta de controle de mudanças climáticas, mas fizeram críticas à exclusão do agronegócio do regulamento sobre mercado de carbono no País. Eles foram ouvidos pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

Durante o debate, os convidados defenderam incentivos ao comércio de carbono, como os previstos no Projeto de Lei 2148/15. Mas criticaram o PL 412/22, do Senado Federal, que trata do mercado regulado de carbono.

Uma das críticas ao texto é a exclusão do agronegócio das obrigações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).  Aprovada pelo Senado Federal, a matéria está em análise na Câmara.

Na visão do diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Guimarães, o projeto de lei falha ao excluir o agronegócio e os projetos de Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) do mercado de carbono regulado. “O agro, na minha opinião, poderia estar se beneficiando desses mercados de carbono e oferecendo créditos. Ao ficar de fora dessa discussão do mercado regulado, o setor e o País perdem uma oportunidade”, disse.

Guimarães explicou que um dos interesses do agronegócio está vinculado à preservação da vegetação no solo. “Essa agricultura em grande parte não é irrigada, depende de ciclos hídricos naturais que são estabilizados e estabelecidos por florestas. Portanto, manter floresta no Brasil tem dois ganhos diretos: o primeiro é contribuir para mitigar as mudanças climáticas e o segundo é estabilizar o clima local atendendo a demandas da agricultura”, ressaltou.

O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Marcelo de Lima Lelis, também destacou a necessidade de incluir o agronegócio nas negociações. “Não tem como não chamar para mesa o agro. Grande parte das áreas que queremos preservar está em áreas privadas do agro, então parte dos recursos serão pactuados também com o setor produtivo para enfrentamento do desmatamento ilegal e legal”, disse.

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Mercado voluntário
O representante do Ministério do Meio Ambiente, Aloísio Lopes, ponderou que a economia de baixo carbono no País não deve ser regulada de forma excessiva, sobretudo no mercado voluntário, que viabiliza investimentos em soluções ambientais por diversos setores da sociedade.

“Não queremos e nem precisamos regular tudo o que ocorre no mercado voluntário. Há transação de voluntário para voluntário que deve ocorrer tendo a natureza jurídica do ativo bem definida, com o tratamento tributário e contábil bem definido, que não passam pelo sistema regulado”, disse.

Ainda assim, ele observou que a venda de créditos entre países deve passar por regulação, uma vez que é necessário respeitar o Acordo de Paris (2015). Lopes apontou alguns pontos críticos para a regulamentação do mercado voluntário, como a necessidade de controlar o risco de permanência, para evitar que a área responsável pela emissão de créditos hoje seja desmatada no futuro.

Escala
Para o procurador do Meio Ambiente do Acre, Rodrigo Fernandes das Neves, é importante que a regulamentação do mercado de carbono garanta a continuidade das políticas de mitigação de GEE realizadas pelos estados. “Na politica nacional de redução de desmatamento, um conjunto de estados contribuindo para a redução do desmatamento traz um ganho de escala que só os projetos privados não têm”, disse.

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Segundo Neves, a grande parte das transações de créditos de CO2 na Amazônia ocorre por meio do mercado voluntário. Ele enfatiza a mudança do uso da terra como forma de enfrentar o desmatamento responsável por até 80% das emissões na área. “A existência de um sistema estadual não impede os projetos privados, mas a jurisdição tem uma escala que realmente vai fazer diferença quando a gente considera os nove estados da Amazônia”, destacou.

Nesse ponto, o executivo da Verra, uma operadora norte-americana de créditos de carbono, Bruno Brazil de Souza, ressaltou a importância da iniciativa privada no mercado voluntário de CO2. “Nos últimos 5 anos de desmatamento, as emissões reduzidas por projetos de REDD por efeito da iniciativa privada representou uma redução de desmatamento anual que variou de 76 a 300 km2, o equivalente a 3% do desmatamento no nível nacional”, informou.

Instrumento
A deputada Socorro Neri (PP-AC), que solicitou a audiência, disse que o tema ainda precisa ser aprofundado na Casa. “Esse debate precisa continuar e ser cada vez mais aprofundado de modo a termos uma legislação que dê conta de olhar para o mercado de carbono como um grande instrumento de mitigação das mudanças climáticas”, disse.

A parlamentar citou dados de 2023 da Iniciativa Brasileira para o Mercado Voluntário de Carbono, pelos quais o País tem o potencial de gerar de 1,2 a 1,9 gigatoneladas de CO2 de créditos por ano, o que corresponde à geração de US$ 16 bilhões a US$ 26 bilhões ao ano.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Francisco Brandão

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão realiza seminário sobre políticas públicas para o queijo artesanal na quinta

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (14) um seminário sobre o tema “Políticas públicas para o queijo artesanal de leite cru”.

O evento foi proposto pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), um dos autores do projeto que deu origem à Lei 13.860/19, que regulamentou a elaboração e comercialização de queijos artesanais no País.

“Pretendemos realizar um seminário voltado a debater políticas públicas para o queijo artesanal brasileiro com a presença de produtores de leite e queijo, queijistas (comerciantes), curadores, pesquisadores, agentes de inspeção sanitária, profissionais da saúde e políticos”, diz o deputado.

O evento está marcado para as 14 horas, no plenário 3, e poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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