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POLITÍCA NACIONAL

Nova lei torna opcional o credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público

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Entrou em vigor na sexta-feira (5) a Lei 15.429/26, que torna voluntária a adesão de armazéns de produtos agropecuários ao Sistema Público de Certificação Agropecuária.

O texto abre espaço para certificadoras privadas competirem com o regime estatal.

A norma teve origem no Projeto de Lei 9999/18, do deputado licenciado Covatti Filho (RS), aprovado pela Câmara em 2019 e pelo Senado neste ano.

Na avaliação de Covatti Filho, a legislação então vigente extrapolava seus limites normativos ao exigir que todos os armazéns prestadores desse tipo de serviço aderissem ao sistema público de certificação.

Da Agência Senado – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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Combate ao crime organizado já está dando resultado, afirma Camilo Santana

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Em pronunciamento no Plenário do Senado nesta terça-feira (9), Camilo Santana (PT-CE) destacou os resultados do programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio pelo governo federal. Segundo ele, com investimento de aproximadamente R$ 30 milhões, as operações já causaram prejuízo estimado em R$ 361 milhões às organizações criminosas. 

Segundo o senador, o enfrentamento à criminalidade exige integração entre as forças de segurança, investigação qualificada, controle dos presídios e combate ao mercado ilegal de armas. Ele também apelou para que o Senado avance na votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). 

— Essa PEC vai institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública brasileiro, que vai permitir mais forças para as polícias federais atuarem no país e integrar os estados da Federação. Porque o crime ultrapassou as fronteiras dos estados e, portanto, precisa ter uma coordenação nacional, integrada nas informações, na inteligência, na cooperação — afirmou. 

Camilo Santana ainda defendeu a tramitação da proposta que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de trabalho. Para ele, a medida deve beneficiar milhões de trabalhadores, especialmente jovens, mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida e de saúde dos empregados. 

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— Que nós possamos aqui nesta Casa, em nome dos interesses do nosso povo, avançar com a PEC 221/2019 e darmos a contribuição histórica de enfrentar esse modelo ultrapassado: eeduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas e substituir a escala 6×1 pela 5×2, garantindo dois dias de descanso, sem redução salarial — declarou. 

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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