POLITÍCA NACIONAL
Para Girão, Barroso deveria se declarar impedido na votação sobre o 8 de janeiro
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O senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a criticar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, durante seu pronunciamento no Plenário, nesta segunda-feira (28). De acordo com o senador, Barroso tem sido “escancaradamente político, militante, ideológico” e não se lembra de haver, segundo ele, presos políticos no Brasil por responsabilidade do Supremo.
Quanto à atuação do tribunal, Girão afirmou ter sido desumana a intimação ao ex-presidente Jair Bolsonaro para prestar depoimento no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado. O parlamentar enfatizou que o procedimento desconsiderou o fato de que Bolsonaro está internado em uma UTI após ter sido submetido a uma cirurgia de emergência. Segundo o senador, “as ações reforçam o cenário de perseguição e desrespeito às garantias individuais no país”.
— Você pode não gostar, ter críticas ao Bolsonaro, mas dentro de um hospital, numa UTI! A gente achava que ia ter algum tipo de sensibilidade ainda, de humanidade, dentro do STF. Que nada! Mas o que prevaleceu foi a vingança cega. Rasgaram a Constituição, o devido processo legal, o ordenamento jurídico deste país — declarou.
Girão também questionou a pena de 14 anos de prisão aplicada à cabelereira Débora Rodrigues dos Santos. Conhecida por ter pichado a estátua “A Justiça” em 8 de janeiro de 2023, ela foi condenada por cinco crimes, incluindo golpe de estado.
O parlamentar também destacou sua visita ao ex-ministro Braga Netto, preso no Comando Militar do Leste, no Rio de Janeiro. Ele afirmou que o ex-chefe da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro “é vítima de perseguição política”.
— Ele é um preso político clássico que a gente vê no Brasil, um homem que sempre serviu à sua pátria com muita honradez, sempre trilhou um caminho. E a gente está vendo aí que as conversas telefônicas dele nos deixaram saber que quem ligou para ele foi o pai do coronel Mauro Cid, não foi ele que ligou — afirmou.
Girão comentou ainda a participação em um evento na Itália onde foram celebrados os 80 anos do fim da Segunda Guerra Mundial. Para ele, a celebração reforçou a necessidade de refletir sobre a situação política do Brasil. O parlamentar comparou a atuação dos pracinhas brasileiros à necessidade de defender as liberdades, segundo ele, ameaçadas internamente. O senador ressaltou que arcou com os custos da viagem e criticou o governador do Ceará, que segundo ele viajou em classe executiva para a China, com um custo extra de R$ 60 mil com recursos públicos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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