O órgão também solicita que o Pará seja temporariamente impedido de receber pagamentos do mercado de carbono até que o sistema estadual de comercialização seja aprovado conforme a legislação brasileira.

A Justiça ainda não se manifestou sobre o pedido de liminar. Em nota, a Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (CAAP) emitiu nota afirmando que “o contrato firmado é um pré-acordo que define condições comerciais futuras, sem realizar transação efetiva ou gerar obrigação de compra”.

Já o Governo disse que “vem construindo o Sistema Jurisdicional de REDD+ com transparência e participação social. – (veja os posicionamentos completos ao final da reportagem).

Segundo o MPF, o contrato representa uma venda antecipada de créditos de carbono, prática proibida pela lei que regula o mercado de carbono no Brasil.

Outro ponto destacado na ação é a ausência de consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais antes da assinatura e da definição de preços dos créditos.

Para o MPF, essa falta de diálogo viola direitos garantidos por convenções internacionais e pela legislação nacional.

A ação foi movida contra a União, o Estado do Pará e a Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (Caapp).

O MPF também pede que a União seja impedida de autorizar o Pará a atuar diretamente com certificadoras internacionais até que o sistema estadual esteja adequado às exigências legais.

O MPF solicita ainda que o estado do Pará seja condenado a pagar R$ 200 milhões por danos morais à sociedade.

O valor, segundo o órgão, se justifica pela comercialização antecipada de recursos ambientais provenientes de territórios de povos e comunidades tradicionais, sem a realização da consulta obrigatória.

O contrato também prevê ressarcimento à instituição coordenadora da coalizão internacional em caso de questionamentos legais, o que, para o MPF, agrava a situação.

Na ação, o MPF alerta para a pressa do governo do Pará em aprovar o sistema estadual de mercado de carbono antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), prevista para ocorrer em Belém.

Segundo o órgão, essa urgência tem gerado pressão sobre indígenas e comunidades tradicionais, que ainda não compreendem totalmente a proposta e o funcionamento do mecanismo.

O MPF argumenta que as consultas estão sendo realizadas de forma apressada e sob pressão, o que pode causar prejuízos concretos, como divisões internas e desrespeito à autonomia das comunidades.

Para os procuradores, o início das consultas sem as devidas cautelas e sob um contrato considerado nulo perpetua o dano moral.