A Comissão Temporária Interna de Estudo e Acompanhamento da Qualidade, da Segurança e da Fiscalização do Transporte Fluvial de Passageiros no Pará, criada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) no ano passado após o naufrágio da Lancha Dona Lourdes 2 que matou 23 pessoas depois de sair de um porto clandestino no Marajó e afundar em frente à Ilha de Cotijuba em Belém, entregou nesta segunda-feira (30) o relatório com as conclusões e apontamentos que foram feitos ao Governo do Estado (clique aqui para ler a íntegra do relatório). Apesar de reconhecer falhas e deficiências, inclusive na fiscalização, o relatório é omisso quanto à interferência política na Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Pará (Arcon) e quanto à agilidade dos trabalhos do órgão. Na opinião do relator da Comissão, deputado Carlos Bordalo (PT), o problema está na Secretaria de Estado de Transporte (veja no final do texto).

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A Comissão entendeu que os estudos expuseram muitas fragilidades no sistema de transporte fluvial no Pará, especialmente no Marajó, para onde são realizadas 16 viagens diárias somente para Soure, Salvaterra, Cachoeira do Arari, Santa Cruz do Arari e Ponta de Pedras, no porção Oriental. Isso sem contar as viagens para o Marajó Ocidental, onde fica Breves, a maior cidade do Arquipélago.

“Problemas que vão desde a questão da ineficiência dos processos de fiscalização, da precariedade na infraestrutura dos terminais, da falta de acessibilidade interna e externa destes terminais a ações criminosas relacionadas ao transporte de passageiros (tráfico de drogas, de armas, prostituição infantil, roubo, entre outras), ao transporte clandestino de passageiros até a ausência de um Marco Regulatório Estadual para a navegação”, diz trecho da conclusão do relatório.

Apesar de abrigar duas das maiores bacias hidrográficas do Brasil, o estudo concluiu que a estrutura portuária local ainda é deficiente e inadequada para garantir o trânsito confortável e seguro. O Estado desenvolve um programa de construção e reformas dos terminais hidroviários, mas as obras, na maior parte, estão atrasadas e sem previsão de data para inauguração.

“Nesse contexto, quando as pessoas e ou famílias optam por usar um transporte clandestino, não o fazem, somente, atraídos pelo preço baixo, ignorando os riscos de viagens sem fiscalização, como se pode apressadamente acreditar … além das questões de ordem financeiras e econômicas, os usuários estão cansados de pagar caro por um serviço inseguro e de péssima qualidade, um serviço, que por outro lado, não recebe os devidos subsídios do governo nem faz parte da agenda de prioridades”, segue o relatório.

A Comissão também institucionalizou o transporte clandestino. Contatou-se que a má qualidade de muitas empresas regulares somada à ausência de concessões para diversas localidades e à “incapacidade de governos manterem serviços eficientes de navegação” favorecem o funcionamento de empresas clandestinas.

“Conforme dito em diferentes depoimentos durante as oitivas de usuários, é frequente embarcações regulares saírem com capacidade máxima, ainda deixando pessoas para trás. Sem previsão de horário para a próxima viagem, é comum o passageiro pegar o barco clandestino, que não raro sai logo depois do barco regular, de porto clandestino nas proximidades do porto regular. Então, enfrentar os desafios relacionados ao combate do transporte clandestino nos rios do estado do Pará, passa, necessariamente, pela melhoria na prestação de serviços pelas operadoras do transporte hidroviário regular de passageiros e pelos órgãos públicos das diferentes esferas governamentais. Isso implica em investimentos na adequação, reforma e construção de novos portos em áreas não cobertas e não atendidas por linhas regulares, na regularização de pequenas embarcações e na efetividade das fiscalizações”, completa o relatório.

Propostas da Comissão

O relatório aponta a necessidade de investimento na estrutura dos órgãos de fiscalização e na descentralização destes, criando escritórios em Breves (como já tinha), Santarém, Altamira e Parauapebas.

A Comissão apresenta sugestões de melhorias em seis “eixos estratégicos” que apontam “a criação e ou fortalecimento de políticas públicas e ações estratégicas, que sejam capazes de atender os anseios e as reais necessidades da população, ator primário na utilização, fiscalização e legitimação do serviço de transporte hidroviário, bem como, assumir o compromisso de torná-lo parte do processo de tomada de decisão”.

No eixo 1 sugere-se a criação de um Marco Regulatório da navegação no Pará com a criação de legislação específica; o eixo 2 foca na qualidade do serviço e foca na regularização e fiscalização do serviço; o eixo 3 trata sobre a criminalidade e a segurança; o eixo 4 aborda os terminais hidroviários; o eixo 5 trata sobre a regularização de linhas fluviais; e o eixo 6 é sobre a integração intermodal no transporte público.

Problema está na Setran e não na Arcon, diz deputado

A principal bronca dos marajoaras em relação ao transporte fluvial é a subserviência que eles atribuem à Arcon em relação às empresas que operam nas linhas, principalmente que atendem às cidades da porção oriental da ilha. A crítica recorrente no Arquipélago, e que foi reforçada em depoimentos à Comissão, é a de que o órgão estadual politiza as decisões técnicas em detrimento aos interesses das empresas. A nomeação do presidente, apontam os marajoaras, atende a critérios políticos de grupos ligados ao MDB, do governador Helder Barbalho.

A própria Comissão criada na Alepa é formada por  parlamentares ligados às empresas de transporte fluvial. A deputada Ana Cunha (PSDB) tem vínculo com a Arapari Navegação (empresa que mais recebe críticas e reclamações no Marajó) e foi membro titular, assim como a deputada Cilene Couto (PSDB), líder do governo que já utilizou foto antiga para defender a Arapari.

Outro parlamentar que estava como membro suplente foi o deputado Luth Rebelo (PP), cuja família é dona da navegação Bom Jesus, empresa que atende ao Marajó Ocidental e que foi cogitada para colocar um navio no lugar da Arapari para atender aos moradores de Soure, Salvaterra e Cachoeira do Arari.

O relatório todo faz 97 menções à Arcon. Destas, apenas uma está nas conclusões, que é o trecho no qual os problemas são apontados de maneira enfática. Mesmo assim, a citação é para recorrer a uma estatística. Em vez de expor nominalmente a Arcon, o relatório ameniza os problemas tratando-a como “órgão de fiscalização”.

A Comissão não explicou, também, porque desde o naufrágio da Lancha Dona Lourdes 2 e da revolta dos marajoaras, a Arcon não conseguiu emitir nenhuma autorização de transporte regular para as empresas que pretendem trabalhar no Marajó Oriental, conforme prometido em reunião realizada no mês de outubro em Belém na qual a Arcon se comprometeu com retirada de empresas e efetivação de novas lanchas para o Marajó.

Marítimos de Cachoeira do Arari esperam pela autorização. As empresas Transmarajó e Navegação Ferreira seguem sem autorização definitiva para operar no Porto da Foz do Rio Camará e as empresas Banav e Arapari, rejeitadas pela população não tiveram a concessão cassada.

Bordalo defende Arcon

Assim como no documento apresentado hoje, o relator da Comissão, deputado Carlos Bordalo (PT), evitou culpabilizar a Arcon em entrevista ao Notícia Marajó. Em seu entendimento, o órgão cumpre com sua função técnica, mas as soluções param na Secretaria de Estado de Transporte (Setran).

“A Setran tem muita coisa, com todo respeito. A tendência é deixar as solicitações muito tempo sem analisar. É um gargalo e um problema que encontramos aqui [na Comissão]. Achávamos que era um problema só da Arcon, mas não é da Arcon”, afirmou.

Segundo Bordalo, pararam na Setran, por exemplo, as liberações para regularização das novas embarcações prometidas em outubro. Também param na Setran a realização de licitações para concessão de novas linhas às grandes empresas, uma demanda há muito requerida pelos marajoaras. Entre as propostas feitas no relatório está a realização destas licitações, que o parlamentar nem sabe se serão realizadas.

Bordalo, que integra a base de sustentação do governador Helder Barbalho, também evitou em falar sobre a politização na Arcon, embora tenha dito que “não descarto interferência. Em todo processo no qual não há transparência, não é democrático, que tenha disputa saudável de mercado, tudo pode ocorrer”.

Na opinião do parlamentar, se as interferências ocorrem são “na dimensão dos grandes operadores” e não afetam os micro, pequenos e médios marítimos, que seriam, segundo Bordalo, os que mais oferecem riscos à segurança na navegação.

O parlamentar disse acreditar que as grandes empresas, a exemplo da Arapari e Banav, já são fiscalizadas pela Arcon, mas ao ser questionado sobre os problemas recorrentes apontados pelos marajoaras ao longo de 2022, a entrevista foi interrompida pela assessoria de imprensa sem resposta de Bordalo.