Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 69/2022, de autoria da deputada professora Nilse Pinheiro, que institui no Estado o Programa Minha Primeira Empresa. O objetivo da proposição é incentivar e apoiar a implementação de novos negócios de paraenses.

O público-alvo da Lei são jovens, estudantes de cursos superiores, formados ou em formação, e membros da sociedade que busquem abrir sua primeira empresa; e pessoas participantes de programas sociais do governo federal, estadual ou municipal, com vista à capacitação e fomento para garantir que tornem-se empreendedoras.

Deputada Nilse Pinheiro

“O programa, aprovado por unanimidade na Casa de Leis, é, sem dúvida, uma medida para incentivar de forma decisiva e efetiva o empreendedorismo formal, ou seja, tirar da informalidade aqueles empreendedores que não têm acesso à captação de recursos, programas do governo do estado e do governo federal. Essa é a importância, fomentar a criação e a consolidação de novas empresas no Pará”, declarou a deputada Nilse.

com a legislação, devem ser realizados diagnósticos para identificação de perfil empreendedor; cursos e palestras sobre gestão empresarial; planos de negócios; orientação e consultoria em gestão empresarial e acesso a crédito; e acompanhamento sistemático dos empreendedores que acessaram ao crédito por meio de consultorias e encontros periódicos.

Em seis etapas, o Programa Minha Primeira Empresa visa o acompanhamento do participante, desde a elaboração do diagnóstico do seu perfil empreendedor até o término do segundo ano da instalação da empresa.

“A primeira etapa compreenderá o ‘diagnóstico do perfil empreendedor’ e será aplicado ao participante do programa Minha Primeira Empresa, ajudando-o a compreender a sua ‘personalidade empreendedora’ e fornecendo informações importantes para tomada de decisões e condução de negócios”, detalha a deputada Nilse, nos artigos de regulamentação que compõem o projeto.

A segunda etapa compreenderá o curso de Iniciação ao Empreendedorismo, que será oferecido por até dois dias consecutivos, em um período de 4 horas/dia ou em formato que atenda ao Programa. Vale lembrar que os participantes que excederem ao limite de 25% de ausência nas aulas não receberão seus certificados, sendo automaticamente excluídos do Programa.

Já a terceira etapa é referente ao Curso de Gestão Empresarial e à Oficina de Elaboração do Plano de Negócios, oferecidos em até cinco dias por um período de 4 horas/dia. Os conceitos abordados serão gestão inovadora, administração mercadológica, gestão financeira, planejamento estratégico, gestão de pessoas, fluxo de caixa, plano de negócios, dentre outros.

Seguida a essa etapa, a quarta fase é referente ao acesso a linhas de crédito. Os recursos a serem disponibilizados pela Linha de Crédito serão limitados até o montante de R$ 100 mil, que deverão ser destinados para aquisição de equipamentos e capital de giro, com taxa de juros de até 1,5% ao mês, podendo ser revisto por decisão do Conselho Gestor.

A quinta etapa compreende a criação da primeira empresa e será exigida a todos os participantes que tenham concluído as fases anteriores do programa de forma satisfatória. Por fim, será feito o acompanhamento, orientação e palestras aos participantes do programa durante os dois primeiros anos da implantação do seu negócio, a fim de que possam aplicar todos os conhecimentos adquiridos durante o processo de capacitação empreendedora. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo.

Projetos aprovados – Também foram aprovados Projetos de Utilidade Pública, como o PL nº 86/2022, de autoria da deputada Diana Belo, que reconhece a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Comunidade Príncipe da Paz (APPRUMCOPP), localizada na rodovia Transquilombolas, no município de Moju-PA. A entidade promove o desenvolvimento institucional e socioeconômico sustentável na região por meio da valorização da produção agrícola ou de outra atividade econômica dos associados, incentivando a educação através de cursos, palestras, pesquisas, seminários, arte popular, projetos, projetos de geração de renda, atividades culturais, desportivos e de preservação do meio ambiente.

Deputado Fábio Freitas

Já o Projeto de Lei nº 162/2022, de autoria do deputado Fábio Freitas, declara como Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Bairro do Setor Viviane, em Redenção, no sudeste do Pará. Segundo o deputado, a organização reivnidica junto aos Poderes Públicos medidas que assegurem a satisfação das necessidades fundamentais dos moradores desse setor; incentiva a educação popular com cursos, palestras, reuniões, debates, cartilhas, arte popular; entre outras ações que objetivam melhores condições de vida ao povo.

De autoria do deputado José Maria Tapajós, o Projeto de Lei nº 28/2022 institui 28 de julho como o “Dia Estadual do Agricultor”, a ser comemorado anualmente em todo o Estado. “De acordo com a Fundação Amazônica de Amparo a Estudos e Pesquisas (FAPESPA), o agronegócio paraense contribui em média 21% para a composição do PIB dos municípios, representando veemente a base econômica da grande maioria desses, desempenhando também fonte de ocupação laboral para parcela relevante da população. Ora, o campo absorve cerca de 1.500.292 milhões de agricultores, o que corresponde a 42,68% dos trabalhadores no Estado do Pará”, justifica o parlamentar no corpo do projeto.

Fonte: Assembleia Legislativa do PA