Sessenta vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso estão na pauta da sessão conjunta marcada para esta terça-feira (17), a partir das 12h.

A lista inclui vetos pendentes de análise desde 2022 até agora. Entre eles, está o que invalidou diversos trechos da lei que encurta prazos e modifica regras para aprovação e comercialização de agrotóxicos. Também deve ser avaliada a rejeição da Presidência da República à concessão de pensão mensal vitalícia a vítimas do Zika vírus — se o veto for derrubado pelos parlamentares, a pensão passa a valer.

Apesar de não constar da pauta, poderá ser lido em Plenário o requerimento que cria a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) do INSS, para investigar as fraudes em descontos indevidos nos pagamentos aos aposentados. A data foi anunciada inicialmente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 22 de maio e mencionada por líderes partidários após reunião na quinta-feira (12).

Os parlamentares ainda podem analisar dois projetos de lei orçamentária (PLN 1/2025 e PLN 3/2025) e dois projetos de resolução do Congresso Nacional (PRN 3/2025 e PRN 2/2023). 

A maioria dos vetos pautados se refere a proposições aprovadas pelo Congresso entre 2022 e 2024 e que já ultrapassaram o prazo de 30 dias para serem decididos pelos parlamentares. Segundo as regras constitucionais, a análise de outros projetos nas sessões conjuntas deveria ser impedida até que os vetos fora de prazo fossem votados.

Agrotóxico

Os parlamentares ainda podem derrubar o VET 47/2023, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantém, no registro e controle de agrotóxicos, o atual sistema tripartite que leva em conta decisões dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde.

Se o veto for derrubado, as análises das pastas de Meio Ambiente e da Saúde serão apenas opinativas para decisões relativas a registro de agrotóxicos.

Vítimas do Zika vírus

Na última quarta-feira (11), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou à imprensa que o governo autorizou sua base a derrubar o VET 2/2025, que barrou integralmente uma pensão, paga mensalmente até o fim da vida, de R$ 7.786,02 a pessoas que nasceram com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação, além de indenização (PL 6.064/2023).

Também podem ser votados vetos sobre regras orçamentárias e fiscais, como os referentes à reforma tributária, ao novo arcabouço fiscal e a emendas parlamentares. Veja aqui todos os vetos em pauta.

Pessoa com deficiência

Um dos vetos na lista é o VET 46/2024, em que o governo federal mantém pessoas com deficiências leves na lista de elegíveis a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O programa garante um salário mínimo por mês aos idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O projeto aprovado pelo Congresso (PL 4.614/2024) estabelecia que apenas deficiências graves ou moderadas justificariam o recebimento do BPC, mas a Presidência da república vetou o trecho, argumentando que a restrição causaria insegurança jurídica e seria contrária ao interesse público. 

Reforma do Ensino Médio

Também incluído na pauta, o VET 18/2024 impede que sejam cobrados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) os conteúdos dos itinerários formativos (parte flexível do currículo à escolha do estudante), além daqueles da formação geral básica que já são cobrados. As mudanças valeriam a partir de 2027.

Regras de votação

Cerca de um quarto dos vetos presidenciais em pauta se refere a proposições legislativas de autoria do Senado. Nesses casos, os senadores são os primeiros a votar pela manutenção ou rejeição do veto presidencial — se o projeto é originário da Câmara dos Deputados, a votação se inicia pelos deputados. Apenas se a maioria absoluta (41 senadores) derrubar o veto é que os deputados, na mesma sessão conjunta, votam. 

É preciso que pelo menos 257 deputados (maioria absoluta) também rejeitem o veto para que a lei aprovada passe a conter o trecho da forma como foi aprovado no Congresso Nacional. 

Para isso, o trecho inicialmente vetado deve ser promulgado pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo presidente ou vice-presidente do Senado.

Veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, seja por entender ser contrário à Constituição ou ao interesse público. A proposição pode ser integralmente rejeitada ou pode ter apenas trechos vetados pelo Executivo (veto parcial).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado