A Presidência da República publicou, na sexta-feira (11), medida provisória com normas para limitar o repasse de custos do setor de energia elétrica ao consumidor (MP 1.304/2025). Para isso, ela substitui a geração de energia de usinas termelétricas por hidrelétricas e limita as políticas públicas do setor de energia que serão custeadas pelo consumidor final.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, explica que o objetivo é evitar o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas. Essa obrigação vigora desde 17 de junho, quando o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais à Lei das Offshores para devolver ao texto a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Segundo o ministro, essa decisão poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões por ano. Pelas regras atuais, o valor estimado seria repassado aos consumidores finais.

“[A MP] responde diretamente à preocupação dos consumidores com o excesso de subsídios que afeta a competitividade e encarece produtos e reduz o poder de compra das famílias brasileiras”, diz Silveira na mensagem que explica a medida provisória. O ministro também assegura que a MP não impacta o orçamento público, segundo o ministro.

Na opinião do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, as notícias sobre aumento na conta de luz são utilizadas para “desinformar” e “espalhar o pânico e a confusão” entre os consumidores. Em sua estimativa, o impacto da derrubada do veto pelo Congresso será de R$ 15,9 milhões em 2025 aos consumidores.

— Não há nenhum novo custo criado. Não aceitarei que atribuam ao Congresso Nacional uma responsabilidade que não existe. Não há aumento tarifário. As decisões tomadas aqui foram técnicas e transparentes, voltadas ao interesse público. Chega de narrativas manipuladas — declarou o presidente na sessão do Senado de 25 de junho.

Os parlamentares têm até 120 dias para analisar a medida, e depois desse prazo a MP deixa de valer. O Congresso Nacional deve instalar uma comissão mista para analisar o texto e as emendas dos parlamentares. Se Senado e Câmara dos Deputados aprovarem o texto, a medida provisória se torna lei e suas regras se tornam definitivas.

Limite

A MP muda as regras para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que custeia incentivos públicos para o setor elétrico, como na geração por fontes renováveis e nos descontos na luz para pessoas de baixa renda. Os subsídios quase dobraram entre 2018 e 2024, chegando a R$ 29,2 bilhões no último ano.

Segundo a medida, quando os gastos da CDE crescerem mais do que previsto, as empresas que recebem esses subsídios arcarão com os valores excedentes, desde que não estejam ligadas a políticas sociais prioritárias. Atualmente, os custos são repassados para a conta de luz dos consumidores, os principais responsáveis por abastecer a CDE. 

A referência do teto será o orçamento da CDE em 2026, previsto inicialmente em R$ 40,6 bilhões. Custos acima do limite serão cobrados como o novo Encargo de Complemento de Recursos, que será implementado gradualmente. Em 2027, o valor exigido será 50% do encargo. Só após 2028 ele será cobrado integralmente.

O limite não impede que esses gastos sejam repassados indiretamente ao consumidor via aumento no preço de outros produtos e serviços no mercado.

Hidrelétricas e gás natural

A MP também determina que as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) sejam responsáveis por gerar mais energia. Diferentemente das termelétricas, as PCHs não dependem de combustível importado e aproveitam o recurso hídrico local, o que barateia a geração de energia. Além disso, as contratações serão de até 4,9 GW, em vez de 12,5 GW.

O texto, porém, não prevê investimentos para conectar as novas hidrelétricas ao sistema elétrico nacional.

Em outro dispositivo, a MP permite à estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) comercializar diretamente o gás natural do pré-sal, em vez de apenas gerir esses recursos da União ou vender em condições restritas. O texto também melhora seu acesso aos sistemas de transporte de gás natural.

Segundo o ministro Alexandre Silveira, essa providência barateia o gás natural no país e incentiva a reindustrialização. Ele espera benefício para as indústrias química, de fertilizantes, siderúrgica, ceramista, vidreira e outras.

“[A MP permite] que a PPSA possa ofertar seu gás natural ao mercado a preços competitivos, mitigando riscos de abastecimento ou de forma a proporcionar o aumento da competitividade da indústria nacional. Em todos os casos, sem impactos ao orçamento público”, explica Silveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado