Os nubentes solteiros com idade entre 16 e 18 anos também precisarão apresentar a certidão de nascimento original e o consentimento dos pais ou responsáveis legais, com firma reconhecida em cartório.

Já os divorciados deverão entregar a certidão de casamento com averbação do divórcio, além da cópia do processo de divórcio ou da escritura pública de divórcio contendo as informações sobre a partilha de bens. Também será exigido documento de identidade atualizado com o estado civil de divorciado. Caso a pessoa deseje se casar antes da homologação ou da conclusão da partilha, o casamento será realizado sob o regime de separação legal de bens.

No caso dos viúvos, será necessário apresentar a certidão de casamento atualizada com anotação de óbito, além da certidão de óbito autenticada do cônjuge falecido. Se houver inventário, deverá ser apresentado o formal de partilha. Na ausência desse procedimento, será exigida uma certidão negativa de inventário expedida pela Vara de Órfãos e Sucessões ou, alternativamente, a união será formalizada sob o regime de separação legal de bens.

Com a iniciativa, o TJPA busca ampliar o acesso à oficialização gratuita da união civil para casais LGBTQIAPN+ em Belém, garantindo cidadania e segurança jurídica por meio do casamento comunitário.