O pagamento imediato de débitos poderá evitar a remoção ou apreensão de veículos durante fiscalizações no Pará quando a única irregularidade identificada for financeira. A mudança está prevista na Lei nº 11.625, sancionada em 1º de julho de 2026 pela governadora Hana Ghassan Tuma, mas só entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.

A nova regra autoriza o motorista a quitar, no momento da abordagem, débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa de licenciamento e multas de trânsito registrados no cadastro do veículo. O pagamento deverá ser integral e poderá ser realizado por sistema bancário eletrônico, Pix ou outro meio digital oficialmente disponibilizado.

Quitação impede remoção ou apreensão

O benefício será aplicado apenas quando a inadimplência for a única irregularidade constatada pela autoridade de trânsito. A quitação impede exclusivamente a medida administrativa de remoção ou apreensão, mas não elimina a lavratura do auto de infração nem outras penalidades previstas na legislação de trânsito.

O veículo também não será considerado automaticamente regularizado após a transferência. A liberação dependerá da efetiva compensação e da confirmação do pagamento, além do cumprimento de todas as demais exigências legais aplicáveis ao licenciamento.

A lei estabelece que eventual indisponibilidade do sistema eletrônico durante a fiscalização não garante ao condutor o direito de manter o veículo. Nessa situação, a falta momentânea de acesso ao meio de pagamento não obriga o agente a dispensar a remoção.

Medida não atinge veículos envolvidos em ilícitos

A possibilidade de regularização imediata não alcança veículos envolvidos em ilícitos penais, com restrições ou pendências judiciais, nem aqueles que apresentem problemas capazes de comprometer a segurança viária ou impedir a correta identificação.

O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos operacionais e tecnológicos, além da integração entre os sistemas de fiscalização e arrecadação. Até o término do prazo de 90 dias, permanecem válidos os procedimentos atualmente adotados nas abordagens de trânsito no Pará.