O Ministério Público Federal (MPF) instaurou uma apuração para acompanhar a implementação e a utilização do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no Pará. No procedimento, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado, determinou o envio de ofícios a órgãos do sistema de Justiça e de segurança pública para mapear a adesão e a aplicação do instrumento.

A medida integra iniciativa nacional lançada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF que coordena a atuação institucional na defesa dos direitos humanos. O objetivo é que as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão em todo o país atuem em parceria com as instâncias locais para fiscalizar e promover o uso do formulário.

Aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 582/2024 e atualizado pela Portaria CNJ nº 288/2025, o Formulário Rogéria deve ser aplicado em todas as situações de acolhimento a pessoas LGBTQIA+ potencialmente vítimas de violência, em especial nos momentos de registro de ocorrência policial. A ferramenta busca identificar situações de risco, embasar investigações e evitar a revitimização de pessoas LGBTQIA+.

Detalhes dos pedidos – No Pará, os ofícios com pedidos de informações foram encaminhados a cinco instituições: à Justiça Federal, ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ao Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), à Defensoria Pública do Estado (DPE-PA) e à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup).

O MPF pede que cada instituição preste esclarecimentos sobre atos normativos internos que determinem a verificação do preenchimento do formulário na instrução de feitos judiciais e procedimentos extrajudiciais de casos de violência contra pessoas LGBTQIA+.

Também solicita detalhes sobre as medidas administrativas e operacionais adotadas para assegurar o acesso de magistrados, membros, defensores, servidores e agentes públicos aos formulários preenchidos na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), além de informações sobre a realização de treinamentos e programas de capacitação sobre o tema.

De acordo com o despacho do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, embora o formulário já esteja integrado ao formato eletrônico na PDPJ-Br, relatórios indicam que ainda não há plena adesão das agências de segurança pública ao documento. A atuação do MPF busca viabilizar o acompanhamento intersetorial e a definição de fluxos de trabalho para garantir a efetiva aplicação do instrumento protetivo no âmbito do estado.