O Ministério Público Federal (MPF) tenta barrar um acordo internacional para venda de créditos de carbono, anunciado em 2024 pelo então governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), gerados a partir da redução de desmatamento, em recursos que podem representar cerca de R$1 bilhão. O processo passa pela análise de uma certificadora internacional, mas o MPF entrou na Justiça apontando ilegalidade por supostas “vendas futuras de créditos” e violações na consulta livre a comunidades indígenas e quilombolas.

O programa que está sendo desenvolvido pelo governo paraense é o Sistema Jurisdicional de REDD+ (SJREDD+). REDD+ significa Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal. Diferente de projetos privados de carbono, os sistemas jurisdicionais são ligados a políticas públicas de Estado. Assim, o Pará pretende gerar créditos a partir da redução de desmatamento na comparação com as taxas do período entre 2018 e 2022, quando houve recorde de degradação na Amazônia, e vendê-los para a Coalizão Leaf, integrada por países como os Estados Unidos, Reino Unido, Noruega, Coreia do Sul e multinacionais como Amazon, Bayer, H&M e Walmart.

No ano passado, o MPF pediu a anulação do acordo, alegando que o contrato configura venda antecipada dos créditos, o que é proibido pela lei que passou a regulamentar o mercado de carbono no país — o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Além disso, a Ação Civil Pública diz que não teria acontecido a consulta livre e prévia junto às comunidades tradicionais.