Antes da sanção da lei, o Ministério Público Federal (MPF) havia recomendado formalmente ao governo do Pará o veto integral ao Projeto de Lei.

De acordo com os procuradores federais, a proposta apresenta “indícios graves de inconstitucionalidade formal e material”, além de “violar compromissos internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário”.

A recomendação foi assinada conjuntamente pelo subprocurador-geral da República, Paulo Thadeu Gomes da Silva (procurador federal dos Direitos do Cidadão), e pelo procurador da República Sadi Flores Machado (procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará).

O documento foi emitido no âmbito de um procedimento que acompanha políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ no estado.

Entre os principais pontos de contestação apresentados pelo MPF estão:

• Invasão de competência: O órgão aponta que o projeto de lei interfere na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, uma vez que estabelece regras sobre direitos da personalidade e uso de banheiros, um assunto que exige regulamentação nacional uniforme.
• Violação de direitos fundamentais: O MPF destaca que a proposta afronta preceitos constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a proibição de discriminação. Foram citados precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADI 4.275, que reconhece a identidade de gênero como direito fundamental, e decisões que equiparam a transfobia ao crime de racismo.
• Laicidade do Estado: Os procuradores alertaram que a lei é embasada em justificativas puramente confessionais (religiosas), sem apresentar motivos de ordem pública para restringir direitos.
• Riscos à segurança de pessoas trans: Com base em posicionamentos da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e na Opinião Consultiva nº 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o órgão reforçou os impactos discriminatórios e os riscos à segurança de pessoas transgênero impedidas de acessar banheiros condizentes com a identidade.

O MPF havia recomendado ainda que o Palácio do Governo adotasse providências administrativas para garantir o respeito à identidade de gênero na administração pública estadual.

O Executivo estadual tinha dado prazo de 10 dias para informar ao órgão se acataria as recomendações e até 45 dias para detalhar as medidas que serão adotadas.

Ao g1, o MPF informou, por meio da assessoria que está analisando a medida anunciada pelo governo.