O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Chaves, expediu a Recomendação Administrativa nº 03/2026-MPPA-PJC, com o objetivo de assegurar a observância, divulgação e adoção de um fluxo integrado de atendimento pela rede de proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual e outros crimes graves no município.

A medida foi adotada no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00003863-6, instaurado a partir da Portaria nº 003/2025 e direcionada à Prefeitura Municipal de Chaves, às Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, além de unidades de saúde, centros de ensino, Conselho Tutelar e órgãos de segurança pública, com a finalidade de acompanhar a implantação do fluxo intersetorial e fortalecer a articulação entre as instituições locais.

O documento estabelece fluxogramas específicos dependendo do órgão que servir como “porta” para o caso, determinando o acolhimento com privacidade como primeiro passo obrigatório em todos os setores. Nos casos em que a violência sexual tiver ocorrido há menos de 120 horas, o fluxo prevê o encaminhamento imediato da vítima à rede de saúde para os procedimentos de emergência.

As atribuições internas para cada setor envolvido:

• Saúde: Realiza exames, profilaxia de ISTs, contracepção de emergência e notificações obrigatórias;
• Educação: Executa o fluxo de entrada, faz o encaminhamento intersetorial e acompanha o aluno na escola;
• Conselho Tutelar: Garante a proteção da vítima, o registro no SIPIA e o suporte multidisciplinar e familiar;
• Assistência Social: Realiza a escuta qualificada, insere a família nos programas PAIF/PAEFI e monitora o ambiente social;
• Polícia Civil: Registra a ocorrência, avalia medidas de proteção, nomeia peritos e realiza a escuta protegida.

Para a estruturação técnica e integração do fluxo intersetorial proposto na recomendação, foram utilizadas como referência diretrizes e parâmetros de atuação semelhantes adotados pela Promotoria de Justiça de Portel.

A recomendação fundamenta-se na necessidade de evitar a revitimização, o relato repetitivo e desnecessário da violência por parte da criança ou adolescente, resguardando sua dignidade e intimidade.

Segundo o promotor de Justiça Leandro Ramalho Pessoa Negromonte, titular da Promotoria de Justiça de Chaves, cabe ao Ministério Público zelar pela efetivação dos direitos infanto-juvenis e pela defesa da ordem jurídica. No fluxo interno do órgão, o MPPA atuará requisitando a instauração de inquéritos policiais, pleiteando provas antecipadas, medidas protetivas de urgência e, se cabível, oferecendo a denúncia.

Cópias do documento foram devidamente encaminhadas a todos os destinatários institucionais para o cumprimento imediato das diretrizes traçadas.