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Levantamento sobre planos da primeira infância vai até 15/5

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O prazo para prefeituras e governos estaduais responderem ao levantamento sobre a elaboração de seus respectivos planos da primeira infância e sua adequação à Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) foi ampliado até 15 de maio. O questionário está disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) para preenchimento pelos gestores municipais. No caso dos estados, o MEC disponibiliza um formulário para preenchimento dos governos estaduais.  

O questionário foi elaborado em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e deve ser respondido pelos governos dos 5.569 municípios, dos 26 estados e do Distrito Federal. O objetivo é compreender quais entes já contam com planos de primeira infância e se eles estão atualizados de acordo com a PNIPI. Lançada pelo Decreto nº 12.574/2025, a política busca garantir a proteção, o desenvolvimento integral e o pleno exercício dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade. 

A ação estratégica acontece em meio à celebração dos dez anos do Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016, que estabelece diretrizes fundamentais para garantir o desenvolvimento integral de crianças pequenas. Com base em evidências científicas, a legislação reforça que a primeira infância é crucial para o desenvolvimento humano e, consequentemente, para o presente e o futuro da sociedade. 

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Assessoria de Comunicação Social do MEC  

Fonte: Ministério da Educação

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Governo do Brasil anuncia programa para adimplentes dos Fies

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O governo federal anunciou, nesta segunda-feira, 29 de junho, a criação do Fies Empreendedor como parte das ações do Desenrola Adimplentes. O programa é destinado para egressos adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estão em período de amortização do empréstimo estudantil e busca oferecer crédito para financiar as próximas etapas da trajetória profissional de estudantes recém-formados, com foco em atividades empreendedoras. Por meio da iniciativa, entre 50 mil e 125 mil pessoas terão acesso a uma linha de crédito reembolsável. 

O orçamento previsto para a ação é de até R$ 1 bilhão. A cerimônia de assinatura da Medida Provisória que cria o Desenrola Adimplentes teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros da Educação, Leonardo Barchini, e da Fazenda, Dario Durigan. 

Barchini ressaltou que o Fies Empreendedor é um investimento inédito que trará inúmeros ganhos para o país. “Pela primeira vez, estamos auxiliando esses jovens egressos de escola pública, que conseguiram, com muita dificuldade, acessar o ensino superior, se formar e ficar em dia com os pagamentos do Fies. É muito difícil empreender no Brasil, mas com essa nova linha de crédito, vamos conseguir dar oportunidades para que eles possam estabelecer seu negócio e ter igualdade de condições. Daqui a alguns anos, esses jovens poderão dar retornos para o país”, defendeu. 

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal serão os agentes financeiros responsáveis pelo programa, de acordo com as seguintes condições: juros de 11% ao ano; limite de financiamento de R$ 180 mil para pessoas jurídicas e R$ 80 mil para pessoas físicas; e prazo máximo de 96 meses para pessoas jurídicas e de 60 meses para pessoas físicas. 

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Desenrola Adimplentes – O programa é uma expansão do Novo Desenrola Brasil e foi concebido para reduzir o risco de inadimplência entre cidadãos que estão na informalidade e mantêm as obrigações financeiras em dia, ou possuem dívidas com atraso de até 90 dias, oferecendo condições mais favoráveis para a reorganização financeira e preservação da capacidade de pagamento. Com essa medida, inaugura-se a linha de crédito subsidiado, voltada aos trabalhadores informais e ao público que enfrenta juros elevados e condições desfavoráveis de acesso ao crédito. 

Para estar apto ao programa, o trabalhador não pode ter vínculo CLT, ser servidor público e beneficiário de aposentadoria ou de pensão do INSS. As condições estabelecidas são: taxa máxima de juros de 1,99% ao mês; prazos equivalentes à data remanescente da dívida original; limite de prestação; possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor; e garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). 

Nova linha de crédito – Durante o evento, também foi anunciada a linha de crédito consignado privado com garantia do FGTS, voltada ao trabalhador com vínculo formal de emprego. A ação consiste na disponibilização parcial do saldo do FGTS para garantir operações do crédito do trabalhador (crédito consignado privado). Com o uso das garantias, a taxa máxima de juros será limitada a 1,99% ao mês, sendo que as operações contratadas via CTPS poderão ter cobertura do FGTS de até 100% do valor nominal do crédito. Nas contratações feitas em canal próprio, a cobertura poderá ser de até 50%. 

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Desenrola Brasil – Desenvolvido pelo governo federal, a política visa apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas em atraso. O programa permite a renegociação de débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC), contratados até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Os participantes podem obter descontos de até 90%, taxa máxima de juros de 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses para pagamento, e possibilidade de utilização de parte do saldo do FGTS para amortização parcial ou quitação das dívidas. O objetivo é promover a recuperação financeira das famílias e reduzir os índices de inadimplência no país. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Ministério da Fazenda 

Fonte: Ministério da Educação

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