Educação
MEC define regras para parceria com instituições comunitárias
Educação
O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta segunda-feira, 26 de janeiro, a Portaria MEC nº 71, que estabelece as regras para a qualificação, o monitoramento e a formalização de parcerias entre o poder público e as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). A medida detalha procedimentos administrativos e critérios técnicos que devem ser observados pelas instituições interessadas em firmar cooperação com a União.
De acordo com a portaria, as instituições comunitárias qualificadas poderão acessar recursos públicos federais para o desenvolvimento de atividades de interesse público, inclusive por meio de editais de fomento e de emendas parlamentares. A norma também prevê que essas instituições possam atuar como alternativa na oferta de serviços públicos educacionais, respeitando os princípios da legalidade, da transparência e da finalidade pública.
O processo de qualificação será conduzido pelo MEC, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). As mantenedoras deverão apresentar documentação que comprove sua natureza jurídica, regularidade fiscal, funcionamento institucional e compromisso com ações de responsabilidade social. Após a análise dos pedidos, as decisões serão publicadas no Diário Oficial da União. Uma vez concedida, a qualificação terá validade de cinco anos, com possibilidade de renovação por igual período.
A portaria também detalha o acompanhamento das instituições qualificadas. O MEC poderá realizar monitoramento contínuo, solicitar informações adicionais e instaurar procedimentos de supervisão para verificar o cumprimento das exigências legais. Caso a instituição deixe de atender aos requisitos, a norma prevê a perda da qualificação e, consequentemente, a suspensão do acesso a recursos públicos até a regularização da situação.
Contexto – A regulamentação das instituições comunitárias avançou em 19 de janeiro de 2026, quando o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Educação, Camilo Santana, assinaram o decreto que detalha a aplicação da Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior. A norma define, de forma mais clara, quem são essas instituições e quais critérios devem ser cumpridos para que elas possam firmar parcerias com o poder público. A medida amplia a segurança jurídica e reconhece o papel das instituições comunitárias na oferta de educação superior, especialmente em regiões onde o acesso às universidades públicas é mais limitado.
IES comunitárias – De acordo com a Lei nº 12.881/2013, as instituições comunitárias de educação superior são organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que ofertam serviços gratuitos à população, proporcionais aos recursos que eventualmente obtiverem do poder público, conforme previsto em instrumento específico.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria-Executiva (SE) e da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres)
Fonte: Ministério da Educação
Educação
Governo do Brasil anuncia programa para adimplentes dos Fies
O governo federal anunciou, nesta segunda-feira, 29 de junho, a criação do Fies Empreendedor como parte das ações do Desenrola Adimplentes. O programa é destinado para egressos adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estão em período de amortização do empréstimo estudantil e busca oferecer crédito para financiar as próximas etapas da trajetória profissional de estudantes recém-formados, com foco em atividades empreendedoras. Por meio da iniciativa, entre 50 mil e 125 mil pessoas terão acesso a uma linha de crédito reembolsável.
O orçamento previsto para a ação é de até R$ 1 bilhão. A cerimônia de assinatura da Medida Provisória que cria o Desenrola Adimplentes teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros da Educação, Leonardo Barchini, e da Fazenda, Dario Durigan.
Barchini ressaltou que o Fies Empreendedor é um investimento inédito que trará inúmeros ganhos para o país. “Pela primeira vez, estamos auxiliando esses jovens egressos de escola pública, que conseguiram, com muita dificuldade, acessar o ensino superior, se formar e ficar em dia com os pagamentos do Fies. É muito difícil empreender no Brasil, mas com essa nova linha de crédito, vamos conseguir dar oportunidades para que eles possam estabelecer seu negócio e ter igualdade de condições. Daqui a alguns anos, esses jovens poderão dar retornos para o país”, defendeu.
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal serão os agentes financeiros responsáveis pelo programa, de acordo com as seguintes condições: juros de 11% ao ano; limite de financiamento de R$ 180 mil para pessoas jurídicas e R$ 80 mil para pessoas físicas; e prazo máximo de 96 meses para pessoas jurídicas e de 60 meses para pessoas físicas.
Desenrola Adimplentes – O programa é uma expansão do Novo Desenrola Brasil e foi concebido para reduzir o risco de inadimplência entre cidadãos que estão na informalidade e mantêm as obrigações financeiras em dia, ou possuem dívidas com atraso de até 90 dias, oferecendo condições mais favoráveis para a reorganização financeira e preservação da capacidade de pagamento. Com essa medida, inaugura-se a linha de crédito subsidiado, voltada aos trabalhadores informais e ao público que enfrenta juros elevados e condições desfavoráveis de acesso ao crédito.
Para estar apto ao programa, o trabalhador não pode ter vínculo CLT, ser servidor público e beneficiário de aposentadoria ou de pensão do INSS. As condições estabelecidas são: taxa máxima de juros de 1,99% ao mês; prazos equivalentes à data remanescente da dívida original; limite de prestação; possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor; e garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Nova linha de crédito – Durante o evento, também foi anunciada a linha de crédito consignado privado com garantia do FGTS, voltada ao trabalhador com vínculo formal de emprego. A ação consiste na disponibilização parcial do saldo do FGTS para garantir operações do crédito do trabalhador (crédito consignado privado). Com o uso das garantias, a taxa máxima de juros será limitada a 1,99% ao mês, sendo que as operações contratadas via CTPS poderão ter cobertura do FGTS de até 100% do valor nominal do crédito. Nas contratações feitas em canal próprio, a cobertura poderá ser de até 50%.
Desenrola Brasil – Desenvolvido pelo governo federal, a política visa apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas em atraso. O programa permite a renegociação de débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC), contratados até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Os participantes podem obter descontos de até 90%, taxa máxima de juros de 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses para pagamento, e possibilidade de utilização de parte do saldo do FGTS para amortização parcial ou quitação das dívidas. O objetivo é promover a recuperação financeira das famílias e reduzir os índices de inadimplência no país.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Ministério da Fazenda
Fonte: Ministério da Educação
-
HOME7 dias atrásMinistra Janine Mello participa de cerimônia de entrega de embarcações para o Marajó
-
HOME6 dias atrásGovernadora Hana Ghassan garante construção de passarelas de concreto em Afuá
-
HOME6 dias atrásHomem que se passava por militar é detido com simulacro de arma no Marajó
-
HOME6 dias atrásFamília e bombeiros mantêm buscas por homem desaparecido em mata no Marajó
-
HOME5 dias atrásMDHC vai promover formação no Marajó para fortalecer prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes
-
HOME6 dias atrásJovem do Pará vira prisioneiro na guerra entre Rússia e Ucrânia
-
HOME6 dias atrásPolícia Militar recupera motocicleta furtada e prende suspeito no Marajó
-
HOME5 dias atrásSuspeito de abuso sexual contra a própria filha é preso no Marajó
