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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova projeto que altera regras de transição do sistema de proteção social de militares estaduais

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera as regras de transição do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal.

Entre outros pontos, aborda a averbação de tempo de serviço em atividades não militares e veda a contagem em sobreposição e o uso do mesmo período para inatividade nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público.

A proposta determina ainda que as alterações, se aprovadas pelo Congresso, somente produzirão efeitos no ano seguinte ao da entrada em vigor de leis específicas aprovadas pelos respectivos entes federativos.

O texto aprovado altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Mudanças
Foi aprovada a versão do relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), para o Projeto de Lei 3291/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O relator fez ajustes no texto, mantendo os objetivos da iniciativa original.

O substitutivo resguarda situações jurídicas de reserva remunerada, reforma e pensão militar para quem cumpriu os requisitos até 31 de dezembro de 2019. “O objetivo é garantir segurança jurídica”, afirmou o relator no parecer aprovado.

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Justificativa
Segundo o deputado Capitão Augusto, autor da versão original, as mudanças são necessárias para evitar distorções na aplicação da Lei 13.954/19, que reformou o sistema de proteção social das Forças Armadas e dos militares estaduais.

Entre outros pontos, aquela reforma elevou o tempo mínimo de serviço para a reforma remunerada, de 30 para 35 anos, e elevou as contribuições mensais, de 7,5% para 10,5% da remuneração bruta, para ativos, reformados e pensionistas.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Capacidade de dialogar é a maior homenagem aos 200 anos da Câmara, diz Motta

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A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (6) sessão solene em comemoração aos 200 anos da instituição. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), abriu a solenidade no Plenário Ulysses Guimarães.

Motta afirmou que “cada um dos 513 deputados e deputadas recebeu a missão de ouvir o Brasil, traduzir as demandas em diálogo e transformar diferenças em soluções capazes de melhorar a vida das pessoas”.

Leia a íntegra do discurso do presidente da Câmara

Segundo ele, “são as necessidades da população que orientam a agenda desta Casa, na saúde, na educação, na segurança pública, nas relações de trabalho, na assistência social ou na promoção do desenvolvimento”.

Motta avaliou que “a Câmara tem respondido a esse chamado com responsabilidade, consciente de que cada decisão tomada impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros, principalmente daqueles que mais dependem da presença do Estado”.

“A maior homenagem que podemos prestar aos dois séculos da Câmara não está nas celebrações, está na capacidade de dialogar, construir consensos e tomar decisões responsáveis mesmo em cenários desafiadores”, prosseguiu.

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O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), citou avanços recentes. “Celebrar o bicentenário com transparência, inovação e eficiência é o melhor presente”, afirmou o senador, que foi deputado por três mandatos, antes de ser senador.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Mesa da sessão solene
Mesa da sessão solene

Vontade popular
Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, os 200 anos da Câmara testemunham a história, que continua sendo escrita. “Aqui pulsa a democracia, aqui se expressa a vontade plural do povo brasileiro”, declarou.

“A vocalização da vontade popular se faz precisamente pelo Poder Legislativo”, afirmou o ex-presidente da República e ex-presidente da Câmara Michel Temer. Ele e outros seis ex-presidentes da Câmara receberam uma placa comemorativa.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), 1ª coordenadora-adjunta da Coordenadoria da Mulher, destacou a presença feminina na Câmara. “Mais mulheres na política significam políticas públicas mais próximas da realidade das famílias”, avaliou.

Democracia
“O Parlamento é o baluarte das liberdades contra ingerências que desequilibram o pacto republicano”, disse o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), presidente da Comissão Especial dos 200 anos da Câmara. “A história prova que, quando o Parlamento é forte, o Brasil é estável e a democracia viceja”, afirmou.

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“Celebrar os 200 anos da Câmara não significa apenas referenciar o passado, mas reconhecer o papel dela na construção da nação”, declarou o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, José Guimarães, que representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na solenidade.

História
A primeira Constituição do Brasil, de 1824, criou a Assembleia Geral Legislativa, composta pela Câmara dos Deputados, com 102 integrantes, e pela Câmara dos Senadores, com 50. A primeira legislatura começou em 6 de maio de 1826.

A Constituição de 1988, a sétima do país, estabeleceu a atual configuração do Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (513 parlamentares) e do Senado Federal (81).

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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