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POLITÍCA NACIONAL

Congresso promulga na terça ‘PEC da Essencialidade’ dos tribunais de contas

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O Congresso Nacional realiza sessão na terça-feira (5), a partir das 15h, para promulgar a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Conhecida como PEC da Essencialidade, a proposta teve origem na PEC 2/2017, apresentada pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira. O texto original vedava a extinção desses órgãos, em razão de sua relevância para a fiscalização do uso dos recursos públicos.

Aprovada pelo Senado em dezembro de 2022, a proposta passou a vedar também a criação ou instalação de novos tribunais de contas, com o objetivo de evitar aumento de despesas públicas. Atualmente, o país conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta de emenda à Constituição foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, na forma da PEC 39/2022.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Styvenson questiona eficácia do Desenrola 2.0 no combate ao endividamento

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Em pronunciamento no Plenário, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apontou limitações do programa de renegociação de dívidas Desenrola 2.0, lançado nesta segunda-feira (4) pelo governo federal. Segundo o parlamentar, a iniciativa não resolve de forma definitiva a situação de milhões de brasileiros. 

O senador lembrou que a primeira versão do programa, lançada em 2023, beneficiou milhões de brasileiros, mas não impediu o crescimento da inadimplência.

Entre as medidas do novo programa que considera positivas, Styvenson citou a restrição às apostas on-line conhecidas como bets — quem for beneficiado pelo Desenrola 2.0 ficará proibido de fazer essas apostas por uma ano. Apesar disso, ele avalia que a medida é insuficiente para combater o problema, dada a dimensão das bets na economia.

— Não digo que o programa seja ruim, mas o Desenrola 2.0, sozinho, não vai corrigir o problema do endividamento do brasileiro. O programa, sozinho, não é a solução; ele pode ajudar — declarou Styvenson, acrescentando que a solução é viabilizar “para o brasileiro um poder de compra maior”. 

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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