O Ministério Pública do Estado do Pará (MPPA) celebrou nesta quinta-feira (24), com o Município e a Câmara de Vereadores de Anajás, no Arquipélago do Marajó, o Termo de Compromisso de adesão ao “Pacto pela Florestania”. A iniciativa tem como objetivo central promover a cidadania socioambiental, reduzir desigualdades e viabilizar a implementação de políticas públicas estruturantes voltadas à garantia de direitos fundamentais na região, com foco prioritário nas populações rurais, ribeirinhas e quilombolas.

NOTÍCIAS EM TEMPO REAL: participe do grupo do Notícia Marajó no WhatsApp e acompanhe tudo em primeira mão. Inscreva-se aqui no Grupo 1, aqui no Grupo 2, aqui no Grupo 3, aqui no Grupo 4, aqui no Grupo 5, aqui no Grupo 6, aqui no Grupo 7 aqui no Grupo 8, aqui no grupo 9, aqui no grupo 1, aqui no grupo 11 ou aqui no grupo 12. Ainda temos o Grupo 1 de Discussão e o Grupo 2 de Discussão. Nas redes sociais, siga-nos no Instagram, no Facebook e no Youtube.

A assinatura do compromisso contou com a atuação conjunta do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível, Processual e do Cidadão (CAO/CPC), Nadilson Portilho Gomes; do titular da Promotoria de Justiça de Anajás, Fernando da Silva Souza Júnior; do prefeito de Anajás, Vivaldo da Conceição Mendes; e do presidente da Câmara Municipal, o vereador Luiz Mendes da Conceição.

Cidadania dos povos da floresta

A formalização do pacto fundamenta-se na necessidade de superar quadros históricos de exclusão e vulnerabilidade socioeconômica, uma realidade evidenciada pelos indicadores do Índice de Progresso Social (IPS Brasil 2025). O documento adota o conceito de “Florestania”, que amplia a concepção tradicional de cidadania ao incorporar o respeito aos modos de vida, aos territórios e aos saberes ancestrais das comunidades amazônidas.

A ação cumpre o papel constitucional do MPPA na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis, observando também as diretrizes da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais e a Convenção da UNESCO sobre Diversidade Cultural.

Compromissos Assumidos

Por meio do Termo de Compromisso, o Município de Anajás assumiu um conjunto de metas e obrigações institucionais, que abrangem:

• a criação de um Conselho Municipal de Políticas para Comunidades Quilombolas e Tradicionais, garantindo espaço formal de debate e controle social;
• a realização prévia de consulta formal perante quaisquer projetos legislativos ou atos administrativos que impactem diretamente os povos tradicionais, bem como fomento à construção de protocolos autônomos de consulta;
• a adesão formal ao Programa Cidades Sustentáveis (PCS) e o cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU;
• a expansão da infraestrutura e dos serviços públicos básicos à zona rural municipal;
• a formulação de ações de educação socioambiental e salvaguarda do uso sustentável dos recursos naturais locais.

O cumprimento das cláusulas pactuadas será acompanhado continuamente pelo MPPA, que atuará em regime de cooperação técnica e interlocução interinstitucional para garantir a efetividade dos compromissos estabelecidos.