Mobilização e assistência

O Decreto nº 063 autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuar nas ações de reabilitação das áreas afetadas. Também está autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada.

Em situações de risco iminente, as autoridades administrativas responsáveis pelas ações de ajuda humanitária às comunidades afetadas ficam autorizadas a entrar nas residências das famílias atingidas pela estiagem para prestar socorro ou tomar outras medidas necessárias, inclusive para determinar a pronta evacuação. O decreto também prevê, conforme a gravidade da situação, a utilização de propriedade particular para servir de apoio. O agente que se omitir de suas obrigações relacionadas à segurança das áreas atingidas poderá ser responsabilizado.

Dispensa de licitação

Com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, o decreto estabelece que, caracterizada a urgência de atendimento de uma situação que possa causar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, ficam dispensados de licitação os contratos administrativos necessários à aquisição de bens destinados ao atendimento da emergência.

A medida também vale para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou calamidade. O texto ressalta que ficam vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base nessa justificativa. O Decreto nº 063 entrou em vigor na data de sua publicação e estabelece prazo máximo de 180 dias para a situação de emergência. Os dois decretos foram assinados pelo prefeito Marcos Paulo Barbosa Pantoja em 25 de setembro de 2026.