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DECISÃO

Justiça atende pedido do MPF e bloqueia registros irregulares de terras em área de ribeirinhos de Muaná

Decisão impede venda e transferência de terras públicas da União sobrepostas ao Projeto de Assentamento

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Foto: Celso Abreu

A Justiça Federal determinou o bloqueio imediato dos registros em cartório de três imóveis rurais em Muaná, no Arquipélago do Marajó. A decisão atende a um pedido urgente do Ministério Público Federal (MPF).

A medida atinge os imóveis denominados Santo Antônio, Boa Sombra e São Raimundo. Com a ordem judicial, os registros dessas terras ficam congelados no Cartório de Imóveis de Muaná. Na prática, os supostos proprietários estão proibidos de vender, doar, desmembrar ou dar as áreas como garantia para terceiros até o julgamento final do processo.

Terras públicas – O objetivo da ação do MPF é anular os títulos particulares e garantir a permanência de famílias ribeirinhas no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) da Ilha Cajuúba, criado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em 2014.

As apurações do MPF revelaram que os três imóveis foram registrados sobrepostos à área pública da União. Os terrenos ficam nas margens dos rios Buiuçú e Cajuúba, em ilhas fluviais que sofrem a influência das marés.

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Pela Constituição, essas áreas pertencem ao governo federal e não podem ser adquiridas por particulares sem um processo formal de doação ou venda pela União.

Pesquisas feitas no Cartório de Registro de Imóveis do município confirmaram as irregularidades. Os documentos mostram que nunca houve um ato formal de transferência das terras do patrimônio público para o particular. Portanto, os imóveis sempre foram da União.

Proteção à comunidade – O MPF apontou à Justiça que as famílias tradicionais do assentamento sofrem violência contínua de invasores e grileiros.

Moradores relataram intimidações com armas de fogo e a cobrança forçada de “meação”, prática ilegal em que os trabalhadores eram obrigados a entregar parte da sua produção para não serem expulsos.

Com a decisão liminar, a Justiça busca evitar que novos registros compliquem a disputa enquanto não há uma sentença.

No julgamento definitivo do caso, o MPF pede o cancelamento total dos títulos dos invasores, a regularização definitiva do assentamento pelo Incra e a condenação dos réus particulares ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

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SEST SENAT lança episódio sobre proteção à infância no Amazonas, com homenagem à Irmã Henriqueta

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Foto: Reprodução

O SEST SENAT lançou nesta quarta-feira (23) o quinto episódio da série documental “Proteção 10 Anos – Compromisso que Transforma”, disponível gratuitamente no Globoplay. A estreia ocorreu no Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças.

Intitulado “Prevenir também é proteger”, o episódio acompanha ações realizadas pelo SEST SENAT no Amazonas e mostra como profissionais do transporte, passageiros e comunidades locais podem contribuir para fortalecer a rede de proteção de crianças e adolescentes na região Norte.

Festival de Parintins como cenário

A produção mostra a atuação das duas unidades operacionais do SEST SENAT em Manaus durante o Festival de Parintins, um dos maiores eventos da região. O documentário registra o trabalho das equipes desde o planejamento até as ações de sensibilização realizadas nas ruas e a bordo de embarcações — orientando profissionais do transporte, turistas e moradores sobre prevenção da exploração sexual infantil, identificação de situações de risco e canais de denúncia.

O episódio destaca as particularidades da região Norte que tornam esse trabalho mais complexo: as grandes distâncias, a circulação entre municípios e o uso dos rios como principais vias de deslocamento dificultam a atuação das redes de proteção. Em períodos de grandes eventos como o Festival de Parintins, que concentra milhares de visitantes em curto período, esses desafios se intensificam.

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Setores aéreo e aquaviário

O documentário também aborda o papel dos transportes aéreo e aquaviário na prevenção e identificação de casos de tráfico de pessoas, com participação da Anac e da Antaq. Profissionais que atuam em aeroportos, portos e embarcações são apontados como peças estratégicas na rede de proteção, por circularem em rotas de grande fluxo de pessoas.

A produção acompanha ainda o trabalho do Centro de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Manaus, que segue as diretrizes da Lei nº 13.431/2017 — norma que busca evitar a revitimização de vítimas durante o atendimento pela rede de proteção.

Homenagem à Irmã Henriqueta

O episódio encerra com uma homenagem à Irmã Henriqueta, morta no início de 2026, que dedicou sua trajetória à defesa dos direitos humanos e ao combate à violência sexual contra crianças e adolescentes na região Norte. A produção resgata sua atuação na mobilização de redes de proteção e conta com depoimentos dos atores Dira Paes e Allan Souza Lima e da jornalista Ana Paula Araújo.

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A série “Proteção 10 Anos – Compromisso que Transforma” marca uma década de atuação do SEST SENAT no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, com episódios que apresentam iniciativas em diferentes regiões do país.

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